Condições de Acesso aos Monumentos, Museus e Palácios Nacionais sob tutela da DGPC

Âmbito de Aplicação, Preços de ingressos, Descontos e Gratuitidades, Marcações Prévias, Voucher de bilhetes pré-comprados, Períodos de Gratuitidade, Visitas de Estudo/Pedagógicas, Visitas Guiadas, Visitas Fora do Horário de Funcionamento, Visitas Temáticas ou com Características Especiais, toda a informação disponível aqui.




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Museus


Quando é que os Museus estão encerrados?

De acordo com a legislação em vigor, os períodos de encerramento comuns aos museus tutelados pelo IMC são:
2as feiras, Domingo de Páscoa, 1 de Maio, 25 de Dezembro e 1 de Janeiro.
Excepcionalmente, alguns museus encerram nos feriados municipais. Por regra, estão abertos em todos os feriados, excepto os acima enumerados.
Para esclarecimentos sobre o horário de funcionamento de cada um dos museus, recomenda-se a consulta das respectivas páginas neste site. 

Como saber em que Museus existem colecções específicas?

Ver item Pesquisa Temática neste site, onde estão listados os museus que possuem colecções nas várias áreas: Arqueologia, Cerâmica, Coches, Desenho, Gravura, Escultura Sécs. XII-XVI, Escultura Sécs. XVII-XVIII, Escultura Sécs. XIX-XX, Etnografia, Mobiliário, Música, Ourivesaria, Pintura Sécs. XII-XVI, Pintura Sécs. XVII-XVIII, Pintura Sécs. XIX-XX, Teatro, Têxteis, Vidro.

Os visitantes podem fotografar os espaços dos museus ou as obras em exposição?

Não. Aos visitantes dos Museus está vedada a execução de fotografias no seu interior. A obtenção de imagens de peças do acervo do Museu poderá, no entanto, ser solicitada aos serviços do IMC. O regulamento de cedência de imagens ("Regulamento para a execução, reprodução e aquisição de fotografias e de bens culturais dos museus") está disponível neste site.

Os museus estão dotados de materiais em braile ou sinalização de percursos e plantas para invisuais?

Nem todos os Museus dispõem de legendagem das peças em braile nem de sinalização de percursos ou plantas para invisuais. Existem, no entanto em alguns museus, exposições temporárias ou iniciativas dos serviços educativos, com documentação em braile e materiais próprios para invisuais.
Museu de José Malhoa - Projecto Art Access
Museu de Francisco Tavares Proença Júnior – Dossier sobre o Museu e álbum legendado em braille sobre os motivos das colchas de Castelo Branco.
Museu Nacional de Arte Antiga – Projecto Art Access
Museu Nacional do Traje – Exposição táctil “Pare, escute e olhe – Traje de passeio em 1830”

Existe legislação específica para a criação de museus?

A Lei Quadro dos Museus Portugueses, Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, constitui um importante e pioneiro instrumento legislativo enquadrador da realidade museológica do País.
Das grandes linhas orientadoras da nova Lei-Quadro salientamos a introdução de conceitos que ajudarão a clarificar o panorama museológico, designadamente a definição do conceito de “museu” e de “colecção visitável”. O carácter exaustivo da lei vem promover mais rigor e mais qualidade, quer para os museus, quer para o público, o reforço da divulgação e a maior fruição do património. A definição dos requisitos necessários à criação de museus, a institucionalização da Rede Portuguesa de Museus e de um sistema de credenciação de museus são elementos cruciais da Lei Quadro dos Museus Portugueses.
Para mais esclarecimentos sobre este assunto recomenda-se a consulta de Rede Portuguesa de Museus.


Classificação de bens culturais móveis de valor museológico 

Qual é a legislação aplicável à classificação de bens culturais móveis?

Lei N.º 107/2001, de 8 de Setembro (estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural) 

O que é e para que serve a classificação de bens culturais?

De acordo com a nova lei de bases do património cultural (Lei N.º 107/2001, de 8 de Setembro), actualmente em fase de regulamentação, a protecção legal dos bens culturais assenta na classificação e na inventariação, correspondendo a primeira forma jurídica ao nível máximo de protecção.
O registo de classificação admite três categorias de bens móveis que, hierarquicamente, reflectem o seu valor patrimonial. Assim, os bens poderão ser classificados como de interesse nacional (recebendo a designação de “tesouro nacional”), de interesse público e de interesse municipal.
A classificação apenas se aplica a bens portadores de interesse relevante para a realidade cultural portuguesa e que, como tal, mereçam ser objecto de especial protecção e valorização. A aplicação deste acto jurídico visa, pois, salvaguardar a perenidade de bens culturais que pela sua originalidade, autenticidade, raridade representem testemunhos materiais da nossa memória colectiva.
Os bens móveis classificados não podem ser alienados para o estrangeiro. A título excepcional, e mediante despacho do Ministro da Cultura, poderão os “tesouros nacionais” sair temporariamente do território nacional para finalidades culturais ou científicas. Do mesmo modo, os demais bens classificados só poderão ser expedidos ou exportados com autorização ou licença da administração do património cultural competente.

Quais os procedimentos inerentes ao acto de classificação de um bem móvel?

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, pode solicitar a classificação de um bem cultural, apresentando para o efeito, um pedido por escrito, devidamente fundamentado e acompanhado de imagem do bem.
No caso dos bens móveis de valor museológico, compete ao Instituto dos Museus e da Conservação instruir o processo de classificação que se inicia com a notificação aos interessados da abertura do mesmo. Com vista à tomada de decisão final, o serviço instrutor procederá à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Caso o pedido seja deferido, o IMC avaliará qual a categoria de classificação em que o bem deverá ser enquadrado. A decisão final de classificação é então colocada à apreciação da tutela da Cultura e, caso seja deferida, é publicada em Diário da República.
Desde a notificação aos interessados da abertura do procedimento administrativo de classificação até à comunicação da decisão final - período que não poderá exceder um ano -, os bens móveis consideram-se em vias de classificação. 

Que ónus recaem sobre os bens móveis classificados ou em vias de classificação?

Os bens móveis em vias de classificação ficam desde logo sujeitos a restrições em tudo idênticas às que recaem sobre os bens classificados, designadamente, a interdição de expedição ou exportação, salvo em casos excepcionais que tenham colhido autorização do Ministro da Cultura ou da administração do património cultural competente.
Assim, aos proprietários ou detentores de bens móveis classificados ou em vias de classificação ficam adstritas as seguintes obrigações:
Dever de cuidar, adequar o destino, conservar e proteger o bem, por modo a garantir a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração;
Dever de comunicar ao competente organismo da administração central ou regional, ao presidente da câmara municipal ou à autoridade policial das situações de perigo que possam vir a afectar o bem;
Dever de comunicação prévia ao competente órgão da administração central ou regional da alienação, constituição de outro direito real de gozo ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação, a fim de que o Estado possa, depois dos comproprietários, vir a exercer o direito de preferência.
 
Como pode ser feita a transferência de propriedade de um bem classificado ou em vias de classificação?

Como vimos, a transmissão de um bem classificado tem de ser precedida de prévia comunicação escrita ao serviço competente (o IMC, no caso de bens museológicos, as Regiões Autónomas ou os municípios, consoante o tipo de classificação), no pressuposto que essa transmissão terá de ser feita em território nacional e entre indivíduos com residência fixa em Portugal.
Em caso de transmissão por herança ou legado, a referida comunicação prévia deverá ser apresentada pelo cabeça-de-casal, no prazo de três meses a contar da data de abertura da sucessão.
Toda a transmissão de propriedade ou de direitos de bens classificados será publicada. 


Exportação de bens culturais móveis 

Quais os procedimentos a seguir para a exportação e expedição de bens culturais?

A exportação (saída do bem para fora do espaço comunitário) e a expedição (saída do bem para outro Estado-membro da U.E.), temporárias ou definitivas, de quaisquer bens culturais, independentemente de estarem ou não classificados ou inventariados, devem ser comunicadas pelo interessado à administração do património cultural competente (o IMC, no caso dos bens de valor museológico) com 30 dias de antecedência. Caso estas formalidades não sejam cumpridas, a exportação ou expedição destes bens serão consideradas ilícitas.

Depois de emitir parecer técnico, o IMC submeterá o pedido de exportação ou expedição à autorização do Ministro da Cultura. O pedido poderá, no entanto, ser indeferido a título de medida provisória, sem que daí decorra a vinculação do Estado à aquisição do bem. 


Que documentos devem ser apresentados?

De acordo com a legislação comunitária em vigor, o pedido de exportação (saída do bem para fora do espaço comunitário), temporária ou definitiva, de bens culturais deverá ser feito mediante a apresentação do formulário Comunidade Europeia – Bens Culturais, adoptado pela Comissão Europeia. Este formulário deverá ser preenchido em triplicado, de forma legível e sem rasuras, e acompanhado de três imagens a cores do bem a exportar. Deverá ser anexa cópia do recibo relativo à aquisição do bem ou então uma declaração atestando a sua propriedade.

O pedido de expedição (saída do bem para outro Estado-membro da U.E.) deverá identificar devidamente a obra a expedir, o motivo da expedição, assim como o seu destino e destinatário. Deverá ser anexa imagem a cores do bem, cópia do recibo relativo à sua aquisição ou uma declaração atestando a sua propriedade. 

Os procedimentos acima enunciados aplicam-se a bens de autores vivos ou contemporâneos?

Os bens de autores vivos ou contemporâneos, com menos de setenta anos e desde que sejam propriedade dos respectivos autores ou estejam abrangidos pelos prazos definidos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em vigor, ficam dispensados de apresentação do Boletim de exportação, mas não do dever de comunicação, para efeitos de registo de saída dos bens. 

Qual a legislação aplicável à expedição e exportação de bens culturais móveis?

Ver Guia de Procedimentos (.pdf, 54 kb) relativos à Expedição e Exportação (temporária ou definitiva) de Bens Culturais Móveis.