Nos termos do artigo 183º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2011, compete aos orgãos de gestão assegurar o cumprimento da informação de gestão de tesouraria, face às condições de pagamento acordadas com os fornecedores.

Assim, importa ainda a assegurar a divulgação na respectiva página electrónica quanto aos encargos assumidos e não pagos no final de cada semestre.

Não obstante, este dever de informação, os dados serão emitidos de acordo com as instruções publicitadas pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza do bem ou serviço prestado.

Mais se informa que os montantes envolvidos dizem respeito ao IMC - Serviço Central, bem como aos restantes 34 Serviços Tutelados, que integram os Museus e Palácios Nacionais.

Não obstante, os Serviços Dependentes do IMC serem serviços desconcentrados da administração central, dotados de autonomia administrativa, conforme, o artigo 8º, do Decreto-Lei 97/2007, de 29 de Março que aprova a Lei Orgânica do IMC, com transferências do Orçamento de Estado, a sua suborçamentação implica que os encargos de funcionamento sejam suportados integralmente pelo Instituto dos Museus e da Conservação, I.P.

Assim, os valores apurados para os encargos assumidos e não pagos correspondem á totalidade dos encargos não liquidados pelos Serviços Centrais e pelos 34 Serviços Dependentes.

Encargos assumidos e não pagos a 31 de Dezembro de 2011 (.pdf, 415 kb)

Declaração de não existência de dívida a 30 de junho de 2012 (.pdf, 152 kb)

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2011 (.pdf, 233 kb)

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2011 (.pdf, 280 kb)

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2011(.pdf. 229 kb)