Legislação

Dec. Lei Nº126-A/2011 – Presidência do Conselho de Ministros



Dec. Lei Nº115/2012 – Direção Geral do Património Cultural
Dec. Lei Nº115/2012 - Direção Geral do Património Cultural (versão inglês)

Dec. Lei Nº114/2012 – Direções Regionais de Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve


Portaria
Portaria n.º 223/2012 de 24 de julho, que determina a estrutura e as competências das unidades orgânicas da DGPC

Páginas eletrónicas
Mantêm-se acessíveis as páginas eletrónicas dos organismos que são objeto de fusão, com as respetivas funcionalidades.

O portal www.patrimoniocultural.gov.pt  é transitório, até à disponibilização on-line da página eletrónica da DGPC, e tem apenas como objetivo informar sobre a criação do novo organismo e redirecionar para os sites existentes.

Áreas de atuação geográfica da Direcção-Geral do Património Cultural e das Direcções Regionais de Cultura

Lista dos Serviços Dependentes e Imóveis Afetos à DGPC

Nomeação de Subdiretores da Direção-Geral do Património Cultural

Circular para Arqueólogos

Despachos
Despacho Nº 15 de 25 de julho de 2012 - Manutenção das comissões de serviço

Despacho Nº 16 de 25 de julho de 2012 - Nomeação em regime de substituição do pessoal dirigente

Despacho Nº 17 de 25 de julho de 2012 - Nomeação em regime de substituição do pessoal dirigente

Despacho Nº 18 de 25 de julho de 2012 -Criação das unidades orgânicas flexíveis da DGPC

Despacho Nº 19 de 25 de julho de 2012 - Nomeação em regime de substituição dos Chefes de Divisão da DGPC



- Portaria n.º 196/2010, de 9 de Abril, aprova o formulário para pedido de inventariação de uma manifestação do Património Cultural Imaterial (PCI) e as respectivas normas de preenchimento da ficha de inventário. Define também as condições do processo de identificação, estudo e documentação do PCI.
Constitui um instrumento imprescindível à operacionalização do Inventário Nacional do PCI, instituído pelo DL nº 139/2009, de 15 de Junho.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, que aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32 Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.
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Portaria nº 377/2007, de 30 de Março, que determina a organização interna do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. (I.M.C.),criado pelo Decreto-Lei nº 97/ 2007, de 29 de Março.
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Decreto Lei nº 139/ 2009, de 15 de Junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial. Tendo resultado da colaboração do Instituto dos Museus e da Conservação, o diploma desenvolve o anteriormente disposto na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, designadamente nos seus Art.ºs 91.º e 92.º, de harmonia com o direito internacional.
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Decreto-Lei nº 97/ 2007, de 29 de Março, que concretiza e estrutura o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, I. P.), que resulta da fusão do Instituto Português de Museus, criado pelo Decreto-Lei nº 278/ 91, de 9 de Agosto, com o Instituto Português de Conservação e Restauro, criado pelo Decreto-Lei nº 342/ 99, de 25 de Agosto.
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Decreto-Lei nº 19/2006, de 18 de Julho, que define a lista de bens classificados como de “interesse nacional” (e respectiva declaração de rectificação n.º 62/ 2006, de 15 de Setembro). Resulta do trabalho desenvolvido pelo Instituto Português de Museus, considerando as suas atribuições e competências no que se refere à classificação de bens culturais móveis de valor histórico-artístico, arqueológico, etnográfico, tecnológico e científico.
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Despacho Normativo nº 3/2006, de 25 de Janeiro, que estabelece a credenciação de museus e aprova o seu formulário de candidatura. Na sequência da publicação da Lei-Quadro dos Museus Portugueses este documento é mais um instrumento para a qualificação das entidades museológicas nacionais. A credenciação de museus e a sua consequente integração na Rede Portuguesa de Museus exige o cumprimento de todas as funções museológicas enumeradas na Lei Quadro, bem como a existência de instalações adequadas, de recursos humanos e financeiros.
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Lei-Quadro dos Museus Portugueses, nº 47/ 2004 de 19 de Agosto.
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Decreto-Lei nº 55/ 2001, de 15 de Fevereiro e respectiva rectificação nº 9- D/2001 de 31 de Março de 2001, diploma que defende o alargamento da base de recrutamento e a mobilidade entre carreiras.
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Lei de Bases do Património Cultural Português, nº 107/ 2001 de 8 de Setembro, que estabelece as bases da politica e do regime de protecção e valorização do património cultural como realidade para a construção da entidade nacional e democratização da cultura.
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Legislação europeia referente à Exportação Temporária e Definitiva de Bens Culturais.

Rectificação ao Regulamento (CE) nº 656/ 2004 da Comissão, de 7 de Abril, que altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas do Regulamento (CEE) nº 3911/92 de Conselho relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CE) No 656/2004 da Comissão de 7 de Abril, que altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CEE) No 752/93 da Comissão de 30 de Março, estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada).
Regulamento que substitui o Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 09 de Dezembro.
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